Deputados estaduais devem votar lei que veda cursos a distância para enfermagem

 

Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD), retornou ao colegiado na manhã de terça-feira (7) para a análise de uma emenda promovida no texto pelas comissões de mérito.

De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), a proposta proíbe o ensino do curso na modalidade EAD nos níveis médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada aluno, com majoração de 100% do valor.

O dispositivo visa alterar o fundo beneficiário das multas impostas às unidades de ensino que descumprirem as medidas visadas no projeto. De acordo com a nova redação, o Fundo Estadual de Educação (Feduc), conforme previsto no texto original, dá lugar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto agora segue para votação em plenário.

Participação de enfermeiras

Também de Ana Paula, foi aprovado também o projeto de lei que dispõe sobre a presença de enfermeiras obstétricas e obstetrizes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que as parturientes forem internadas. Agora a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

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