Câmara de Vereadores ignora parecer jurídico e aprova gratificações

Os vereadores aprovaram ontem (27), , o projeto de lei que aumenta os valores pagos a servidores em funções gratificadas no Hospital Municipal São José. Depois de sancionada pelo prefeito Udo Döhler (PMDB), redefinirá valores de 13 gratificações para líderes de áreas médicas e para duas de responsabilidades técnicas na farmácia e nas análises clínicas.

A lei em vigor estabelece gratificaçõess de R$ 1.306,48 para líderes, e de R$ 380, para responsáveis técnicos da farmácia e de análises clínicas. Os novos valores já são pagos, só não estava previsto em lei por erro de redação na última reforma administrativa.

Votaram contra o projeto os vereadores Ninfo König e Rodrigo Coelho, ambos do PSB, e Tânia Larson, do Solidariedade. Anteriormente, eles também votaram contra os pareceres das comissões de Legislação e de Finanças, que são favoráveis e deram sustentação a votação em Plenário hoje.

Na última reunião da Comissão de Finanças, na segunda-feira, dia 25, o vereador Ninfo König citou em seu voto contrário ao parecer da comissão a falta de estimativa de impacto financeiro da proposta, a orientação técnica contrária da Consultoria de Legislação e a “ilegalidade de convalidação de atos administrativos irregulares”.

O parecer técnico da Consultoria Jurídica Legislativa da Câmara é contrário ao projeto, apontando inadmissibilidade jurídica. O projeto de 2005 das gratificações não traz previsão de reajuste anual, dizem os consultores.

//