Primeira dama de Barra Velha pede afastamento após acusação de nepotismo

 

A primeira dama do município de Barra Velha, Soneiva Cruz, pediu afastamento após o Ministério Público instaurar um inquérito para apurar denúncias de nepotismo na cidade.

No final do mês de Junho, o promotor de justiça, Gláucio José de Souza Alberton, assinou um documento recomendando que todos os ocupantes de funções gratificadas e cargos de confiança e comissão, não podem ter nenhuma relação de parentesco até terceiro grau com o prefeito, que tentou, através de uma emenda mudar a lei orgânica do município para regularizar a nomeação da esposa.

Soneiva Cruz foi nomeada em 1º de janeiro, com salário de R$ 7,5 mil, para exercer o cargo de secretária de assistência social. A prefeitura informou que Soneiva vai continuar realizar ações sociais voluntariamente.

A prefeitura de Barra Velha, em nota, informou que o nepotismo existe em outras prefeituras, apontando exemplos nas cidades de  Araquari e Balneário Barra do Sul,

Confira na íntegra a nota das Prefeituras: 

BARRA VELHA:
A Prefeitura Municipal de Barra Velha informa que, a primeira-dama Soneiva Cruz, solicitou a exoneração do cargo de secretária municipal da Assistência Social na quarta-feira (11), indo ao encontro da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina. O governo municipal esclarece que, ao contrário do que está sendo noticiado, a alteração tinha o objetivo de evitar a divergência de entendimentos, posto que o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões já decidiu pela possibilidade da nomeação de parentes em cargos políticos, e não de regularizar a situação da nomeação de Soneiva.  

Mas, não sendo aprovada a alteração, prevalece o entendimento do STF como de início. Da mesma forma como acontece nos municípios da região em que irmão do prefeito de Balneário Barra do Sul é secretário e o irmão do prefeito de Araquari também ocupa um cargo de secretário. Já a primeira-dama Soneiva Cruz comunica que continuará realizando ações sociais voluntariamente para a comunidade barra-velhense.

ARAQUARI:
Segundo o Departamento Jurídico, em Araquari não caracteriza nepotismo por ser um cargo de agente político, onde entram as funções de secretário e secretário adjunto e a lei prevê isso. O município já tem decisão do Tribunal de Contas do Estado e súmula vinculante do STF apontando a legalidade do ato, com relação ao exercício do cargo pelo secretário de Desenvolvimento.

BALNEÁRIO BARRA DO SUL:
O cargo de Secretário Municipal ocupado pelo Senhor Manoel Henrique Borges Neto é de natureza política, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal. Há vasta jurisprudência do STF de que só há nepotismo quando a nomeação recaia sobre cargo de natureza administrativa, mas, em se tratando de cargo de natureza política, não há obstáculo constitucional, afastando-se, desse modo, a incidência da Súmula Vinculante nº 13. 

O posicionamento adotado pelo município com fundamento em decisões do STF foi confirmado por arquivamento de inquérito civil pela autoridade competente. Razão pela qual, a permanência do Senhor Manoel Henrique Borges Neto no cargo de Secretário Municipal está fundamentada nos termos da Sumula Vinculante nº 13 do e jurisprudência do STF, e no Despacho de Arquivamento proposto pelo próprio Ministério Público de Santa Catarina, na Comarca de Araquari, no Inquérito Civil n. 06.2013.00006423-4.  

A natureza do cargo político caracteriza-se pelo vínculo que o agente mantém com o município. Assim, é de natureza política se o agente exerce um múnus público e conduz os destinos da sociedade, como, por exemplo, os cargos de presidente da República, governador, prefeito e respectivos vices, ministro, secretário, senador, deputado federal, estadual e distrital e vereador. 

Conforme questionamento convém esclarecer que em nosso entendimento, a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF não se aplica indistintamente a todas as nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta. 

Ademais, os cargos de Secretários Municipais enquadrando-se como Agentes Políticos Municipais com subsídios fixados por lei pela Câmara Municipal.  Diante dos precedentes acima é possível identificar a não incidência da Sumula Vinculante n. 13 ao presente caso, uma vez que, o cargo de secretário municipal se trata de cargo político. 

Razão pela qual, a permanência do Senhor Manoel Henrique Borges Neto no cargo de Secretário Municipal está fundamentada nos termos da Sumula Vinculante nº 13 do e jurisprudência do STF, e no Despacho de Arquivamento proposto pelo próprio Ministério Público de Santa Catarina, na Comarca de Araquari, no Inquérito Civil n. 06.2013.00006423-4.

//